Autoria: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática, Jurídico > Direito Civil > Responsabilidade Civil, Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Individuais e Coletivos
Ementa: Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial.