Projeto de Lei n° 2338, de 2023
Autoria: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG) Assunto: Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática, Jurídico > Direito Civil > Responsabilidade Civil, Jurídico > Direitos…
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.292, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Diário Oficial da União Publicado em: 12/03/2025 | Edição: 48-A | Seção: 1 – Extra A | Página: 1 Órgão: Atos do Poder Executivo MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.292, DE 12…
